De acordo com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais (LOPD), e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (“Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”), esta Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela REGISTROS Y SERVICIOS INTEGRALES SL –doravante RegistroCivil.es– como Responsável e/ou Encarregado, relativamente aos dados que os utilizadores e/ou clientes (pessoas singulares) fornecem em consequência da contratação dos serviços prestados por RegistroCivil.es (doravante, os “Serviços”), ou recolhidos em qualquer uma das secções do site www.RegistroCivil.es .

Se você não concorda com os termos desta Política, não acesse nem utilize os Serviços.

Para entrar em contacto sobre qualquer assunto relacionado com a Proteção de Dados das informações comunicadas a RegistroCivil.es, poderá escrever para o seguinte endereço com o assunto « PROTEÇÃO DE DADOS »:

Seus dados pessoais serão utilizados para a finalidade para a qual foram fornecidos, com base na contratação do serviço pelo usuário, assim como para o controle da relação contratual estabelecida e, especificamente para:

Não trataremos seus dados pessoais para qualquer serviço de publicidade não solicitada nem os cederemos a terceiros, a menos que seja estritamente necessário para a consecução do serviço contratado, nem terão qualquer outra finalidade além das descritas anteriormente, salvo se imposto por lei ou houver algum requerimento judicial.

Prazo de conservação: Os dados pessoais fornecidos serão conservados e tratados enquanto se mantiver a relação de prestação de serviços, sem prejuízo da possibilidade de exercer seu direito de eliminação, caso em que RegistroCivil.es bloqueará seus dados durante o tempo que persistirem suas obrigações legais.

Os dados pessoais das pessoas interessadas em receber informações sobre os serviços serão mantidos no sistema indefinidamente enquanto o interessado não solicitar sua exclusão.

A base legal para o tratamento dos dados é a legitimação baseada no consentimento do interessado dado para as finalidades anteriormente descritas, que será solicitado no momento da contratação dos serviços, devendo ser indicado expressamente o conhecimento do tratamento de seus dados e das condições de gestão.

As solicitações de informações que nos enviar requerem que o interessado nos forneça voluntariamente os dados necessários para podermos atendê-lo ou prestar os Serviços. A obrigatoriedade ou necessidade de nos fornecer esses dados será indicada com um asterisco (*) nos formulários ou seções correspondentes a cada serviço.

No entanto, o interessado pode livremente recusar-se a nos fornecer esses dados ou, posteriormente, revogar o consentimento previamente concedido para tratar seus dados, embora essa recusa implicará a impossibilidade de podermos atender seu pedido ou prestar o serviço em questão.

RegistroCivil.es entende que ao nos fornecer esses dados, o interessado garante e se torna responsável pela veracidade, atualidade e exatidão dos mesmos e que aceita e consente expressamente no seu tratamento para as finalidades descritas anteriormente.

De maneira geral, RegistroCivil.es não cederá seus dados pessoais a terceiros, exceto se formos legalmente obrigados a isso ou se for estritamente necessário para o cumprimento efetivo da ordem de serviço contratado, ou serviços que você nos tenha autorizado expressamente nas comunicações por escrito mantidas.

Nesse sentido, informamos que para a prestação de serviços será necessária a cessão de seus dados ao pessoal encarregado da gestão de nossos serviços, tanto dentro da RegistroCivil.es quanto nas próprias entidades dependentes do Ministério da Justiça (Registros Civis, Júzgados de Paz, Prefeituras e/ou derivados).

Da mesma forma, para a finalização do serviço contratado, é necessária a cessão de dados às empresas de mensageria e logística com as quais trabalhamos, sendo neste caso os dados de caráter pessoal que sejam exclusivamente necessários para enviar a documentação solicitada.

Ao aceitar as Condições de gestão, você consente expressamente essas cessões. Em caso de revogação de seu consentimento, não poderemos continuar prestando os Serviços.

Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se na RegistroCivil.es estão sendo tratados dados pessoais que lhe digam respeito, ou não. Em particular, você pode exercer perante a RegistroCivil.es os seguintes direitos:

Possibilidade de retirar o consentimento: Da mesma forma, o interessado tem o direito de retirar a qualquer momento o consentimento dado, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento dado no momento da contratação ou solicitação inicial.

Se desejar exercer algum dos direitos mencionados, pedimos que nos envie uma carta com todos os seus dados, incluindo o número de identificação, para: REGISTROS Y SERVICIOS INTEGRALES, SL, Avda. Navegación, 38, c.p. 29601 Marbella (Málaga), ou envie um e-mail para legal@registrocivil.es indicando o tipo de direito que pretende exercer.

Medidas de segurança: RegistroCivil.es adota os níveis de segurança exigidos pela Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais e outras normas aplicáveis. Não obstante, a segurança técnica em um meio como a Internet não é inexpugnável e pode haver atuações dolosas de terceiros, embora o RegistroCivil.es coloque todos os meios à sua disposição para evitar tais atuações.

Tratamento de dados de menores de idade: Em conformidade com o disposto na normativa vigente, para proceder ao tratamento de dados de menores de 14 anos será necessário o consentimento dos pais ou responsáveis, não sendo permitida a captação e o tratamento dos dados de menores de idade por parte de titulares de cargos públicos para o exercício de suas funções sem a autorização correspondente.