Estas condições legais regulam o processo de contratação no site www.RegistroCivil.es.

A aquisição de qualquer um dos serviços oferecidos em www.RegistroCivil.es, implica a aceitação destas condições legais de contratação, das condições de utilização e da política de privacidade, bem como o pleno conhecimento do usuário de que o serviço é oferecido pela entidade privada REGISTROS Y SERVICIOS INTEGRALES SL.

RegistroCivil.es informa ao usuário que o idioma escolhido para a celebração deste contrato eletrônico é o espanhol e que não está previsto o armazenamento do mesmo por um terceiro de confiança, embora www.RegistroCivil.es armazene um registro de todos os pedidos realizados por seus clientes. Se desejar, pode imprimir ou copiar esta tela para conservar essas condições legais.

Todos os dados pessoais introduzidos neste site para a obtenção das informações solicitadas são tratados de acordo com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD), e com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (“Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”), sendo utilizados exclusivamente para a tramitação, envio e faturamento dos certificados. Em nenhuma hipótese serão utilizados para campanhas publicitárias, nem envios não relacionados com a tramitação específica que motivou seu tratamento. Você pode obter mais informações a esse respeito na seção Política de privacidade.

Todos os dados pessoais introduzidos neste site para a obtenção dos certificados solicitados são tratados de acordo com a Lei Orgânica de Proteção de Dados LOPD, e são utilizados exclusivamente para a tramitação, envio e faturamento dos serviços contratados.

Seus dados serão exclusivamente cedidos quando necessário para a correta tramitação do serviço solicitado, sendo transmitidos ao Ministério da Justiça, Registros Civis, Juizados de Paz ou gestores pessoais encarregados da obtenção de certificados.

Todos os dados são enviados e armazenados de forma segura em nosso servidor, por meio de um certificado SSL de criptografia de segurança, portanto, seus dados, tanto pessoais quanto especialmente os dados de pagamento, têm um tratamento legal garantido e seguro.

Para informações mais detalhadas, assim como para conhecer todos os direitos que o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (“Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”) lhe confere, você pode visitar a seção Política de privacidade.

Os prazos de envio dos certificados são orientativos e nunca podem ser garantidos, pois os tempos de emissão dos certificados e a assinatura pelo responsável do Registro Civil / Juizado de Paz dependem de mudanças no funcionamento dessas entidades, assim como de saturação pontual de solicitações, problemas técnicos e/ou outras questões alheias ao controle do portal RegistroCivil.es

Portanto, os prazos não são vinculativos e o processo de cancelamento por atrasos na obtenção do mesmo rege-se pelo terceiro ponto dessas condições de gestão. O solicitante aceita que www.RegistroCivil.es não é responsável pelos atrasos na obtenção dos certificados por parte dos Registros Civis ou Juizados de Paz competentes.

O solicitante aceita que www.RegistroCivil.es não é responsável pelos atrasos/extravios da documentação durante o envio, encerrando a responsabilidade legal e gestora uma vez que os certificados tenham sido enviados, sendo o serviço considerado finalizado uma vez que os documentos tenham sido enviados.

O solicitante aceita que os atrasos/extravios da documentação durante o envio são responsabilidade da entidade de transporte dos documentos, podendo o solicitante reclamar diretamente à empresa de transporte com o código de rastreamento personalizado do envio em caso de um envio certificado. Se o solicitante escolheu a opção de envio ordinário sem rastreamento, não terá um número de rastreamento para reclamar.

O motivo do certificado pode ser solicitado pelo Registro Civil correspondente para a correta emissão do seu certificado, portanto, caso não tenha sido exposta essa razão, será solicitado ao cliente que a especifique.

Os certificados de nascimento emitidos para a primeira obtenção do DNI (Documento Nacional de Identidade) ou passaporte têm um tratamento especial, sendo OBRIGATÓRIA a especificação desse fim. Nesse caso, o número de cópias que podem ser solicitadas é apenas uma, sendo emitida para tal efeito do primeiro DNI ou PASSAPORTE, sem possibilidade de cópia adicional. Em caso de perda ou extravio dessa cópia, é necessária uma denúncia de roubo ou extravio para obter uma nova cópia do Registro Civil ou do Juizado competente.

Caso, por um erro ou desconhecimento do solicitante, a solicitação não seja feita com os dados corretos e, portanto, o registro civil, juizado de paz, prefeitura, etc. indiquem que com os dados enviados não se encontra o fato a certificar, entraremos em contato com o solicitante por e-mail ou telefone (usando os dados da solicitação) para solicitar que retifique essa informação sem custo algum.

O solicitante dispõe de 20 dias corridos para responder a esta comunicação e fornecer a informação correta ou que faltou, podendo o trâmite ser gerido em até 3 registros civis diferentes se tiver dúvidas sobre o local do fato, estando essa gestão tripla incluída no custo inicial da solicitação.

Passados esses 20 dias corridos sem resposta do solicitante ou caso o fato não tenha sido encontrado em nenhuma das 3 localidades adicionais indicadas pelo solicitante, o expediente de solicitação será encerrado, considerando o serviço de gestão do certificado como finalizado e sem possibilidade de devolução do valor mediante direito de desistência por se tratar de um trâmite finalizado.

Os certificados para a obtenção do DNI só podem ser solicitados uma vez. Em caso de contratação de nossos serviços para gerenciar referido certificado e as autoridades alertarem que não pode ser emitido porque já foi expedido anteriormente, o cliente perde o direito de solicitar devolução, uma vez que a gestão é considerada encerrada pela impossibilidade de obter uma segunda cópia por responsabilidade do cliente.

Se a gestão do certificado chegou ao seu ponto final, mas o certificado solicitado não pode ser enviado por correio postal porque se trata de um certificado de PUBLICIDADE RESTRITA, a gestão será considerada finalizada ao ter realizado todo o trâmite viável da nossa parte, e não haverá possibilidade de cancelamento do serviço, sendo o solicitante o responsável por saber que referido certificado continha DADOS SUJEITOS A REGIME DE PROTEÇÃO ESPECIAL (CAPÍTULO SEGUNDO da Lei 20/2011, do Registro Civil).

Esse certificado protegido poderá ser enviado ao Registro Civil mais próximo da residência do solicitante, mas somente poderá ser retirado pelo inscrito ou seus representantes legais. Se o inscrito faleceu, a autorização para acessar os dados especialmente protegidos só poderá ser feita pelo Juiz de Primeira Instância da residência do solicitante, sempre que justifique interesse legítimo e razão fundamentada para pedi-lo.

Lembramos que, com base nos artigos 83 e 84 da Lei 20/2011, do Registro Civil, os certificados protegidos e de publicidade restrita são, entre outros: os que incluem informações de filiação adotiva e desconhecida, retificação de sexo, causas de privação ou suspensão do poder familiar, casamento secreto, registros de abortos, mudanças de sobrenome autorizadas por serem vítimas de violência de gênero ou seus descendentes, assim como outras mudanças de identidade legalmente autorizadas.

Os cancelamentos e devoluções dos serviços contratados são regidos pela Lei espanhola 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro. Com base nessa lei e seu artigo 97, informa-se ao solicitante sobre os direitos e obrigações da atual contratação.

O solicitante do serviço confirma ao realizar o pagamento da solicitação que seu desejo é a tramitação desde esse mesmo momento, aceitando de forma expressa que o início da tramitação ocorra durante o prazo de desistência previsto no artigo 104.

Com base no artigo 103 dessa Lei, o solicitante perderá o direito de desistência quando a tramitação tiver sido executada em sua totalidade pela RegistroCivil.es.

Considera-se a tramitação completada em sua totalidade e, portanto, não existe a possibilidade de desistência e devolução quando os documentos tiverem sido enviados, uma vez que isso implica ter completado o serviço em sua totalidade pela gestora RegistroCivil.es, independentemente de o solicitante aceitar ou não o recebimento da documentação ao chegar à sua residência, ou se esta sofrer atrasos/extravios de responsabilidade da empresa de transporte.

Com base no artigo 108.3 da mesma Lei, quando não tiverem finalizado todos os passos para a obtenção do certificado e este não tiver sido enviado, o solicitante poderá exercer o direito de desistência, sendo cobrado por RegistroCivil.es a parte correspondente à primeira fase já finalizada de criação de dossiê, registro de solicitação, atribuição ao gestor profissional e início da gestão, o que tem um custo total de 9,13 euros (IVA incluído) por solicitação.

No caso de ter sido realizada a contratação de serviços adicionais como a «gestão preferencial» no Registro Civil Central, tais despesas não poderão ser reembolsadas se for um serviço que já foi realizado por nossos gestores. No caso dos certificados de publicidade restrita, reger-se-á pelo ponto 2.5 destas condições de gestão.

O restante do valor pago na solicitação, portanto, compreendido pelo total pago menos os 9,13 euros e o serviço de «gestão preferencial», será reembolsado ao solicitante pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação do serviço, sendo o prazo de reembolso de 15 dias por parte de RegistroCivil.es.

Para exercer o direito de desistência, é obrigatório e necessário fazer a solicitação expressa via e-mail. O prazo máximo para solicitar a devolução é de 18 meses a partir do momento da contratação.

As comunicações entre RegistroCivil.es e o solicitante têm caráter privado e confidencial e somente para a pessoa a quem se dirigem, podendo conter informações confidenciais e sujeitas ao segredo profissional, cuja divulgação não é permitida pela lei.

A distribuição, cópia ou utilização de tais mensagens, ou de qualquer documento anexo a elas, independentemente de sua finalidade, estão proibidas por lei.

Os e-mails podem não ser seguros de acessos de terceiros, por isso não garantem a confidencialidade nem a correta recepção dos mesmos, uma vez que podem ser interceptados, manipulados, destruídos, chegar com atraso, incompletos ou com vírus. RegistroCivil.es não se responsabiliza pelas alterações que possam ser feitas à mensagem uma vez enviada.

As informações fornecidas ao SOLICITANTE são para seu uso exclusivo e único, portanto, ele está obrigado a manter total confidencialidade em relação aos dados e informações transmitidos. O SOLICITANTE não poderá ceder tais informações ou parte delas a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito de RegistroCivil.es. RegistroCivil.esEssas obrigações de confidencialidade subsistirão mesmo após o término de suas relações com

RegistroCivil.es O SOLICITANTE será, portanto, responsável por qualquer uso inadequado ou vazamento que ocorra entre seu pessoal ou qualquer terceiro ao qual tenha comunicado a Informação. RegistroCivil.es garante tanto a legitimidade das fontes utilizadas na elaboração de seus serviços de informação, como os procedimentos e ações destinados à sua criação, e a legalidade da cessão dos dados de caráter pessoal conforme a Lei 15/1999 de Proteção de Dados de Caráter Pessoal. No entanto, o SOLICITANTE se compromete a observar o estabelecido nessa Lei. Embora

RegistroCivil.es não garante a correção da informação fornecida nem responde por possíveis erros ou omissões. Em consequência, o SOLICITANTE não poderá exigir responsabilidade alguma pelos danos e prejuízos decorrentes de erros e/ou incorreção ou imprecisão na informação fornecida.

não será responsável por qualquer dano ou perda resultante de negligência, atraso ou erro por sua parte ou de seus diretores, empregados e agentes ao procurar, transmitir ou fornecer a informação objeto deste contrato, nem ao prestar os serviços contratados. RegistroCivil.es A responsabilidade de RegistroCivil.es.

O SOLICITANTE deverá pagar o custo dos serviços contratados, assim como colaborar em todos os momentos com RegistroCivil.es, fornecendo os documentos e informações solicitados, que serão utilizados para a prestação dos serviços contratados. O SOLICITANTE será responsável pela veracidade, exatidão ou omissão de informações ou documentos fornecidos. Os prazos de execução dos serviços ficarão suspensos no momento da solicitação de informação ou documentação ao CLIENTE, sendo retomados uma vez que esta tenha sido fornecida de forma completa.

RegistroCivil.es compromete-se a tentar contatar via e-mail até 3 vezes com o SOLICITANTE caso seja necessária informação adicional para a tramitação efetiva da solicitação. Se o SOLICITANTE ignorar os requerimentos e não contatar RegistroCivil.es no prazo de 30 dias, a solicitação será considerada legalmente finalizada por impossibilidade de tratamento.

O meio de pagamento oferecido na página web é uma plataforma internacional de pagamento seguro e confidencial, denominada STRIPE, portanto, RegistroCivil.es declina qualquer tipo de responsabilidade por problemas que possam derivar da utilização desse sistema STRIPE ou plataformas alheias a RegistroCivil.es.

RegistroCivil.es se reserva o direito de rejeitar um pedido quando tiver fundadas suspeitas de fraude.

As Condições de uso e gestão e a solicitação de serviço são regidas pelas leis espanholas. No caso de surgir conflito ou discrepância em relação à aplicação ou interpretação das presentes condições gerais, as partes farão todos os esforços razoáveis para resolver amigavelmente suas controvérsias, submetendo-se em sua falta a Arbitragem, obrigando-se as partes de forma expressa a cumprir o Laudo arbitral que eventualmente for proferido, e tudo isso com exceção das ações que contratualmente ou legalmente devam ser resolvidas pelos juizados e Tribunais da jurisdição ordinária.

Para esses efeitos, as partes estipulam que a Arbitragem será administrada pelo Tribunal Arbitral de Marbella, que designará um único árbitro. A Arbitragem ocorrerá na cidade de Marbella.

Para os únicos efeitos de formalização judicial da Arbitragem, assim como para a resolução daquelas ações que contratualmente ou legalmente devam ser resolvidas pelos Juizados e Tribunais, as partes se submetem expressamente à jurisdição de Marbella, renunciando, igualmente, de forma expressa, à invocação de quaisquer outras jurisdições, materiais ou de competência territorial.